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Me chamo Rogério Rocha. Sou maranhense da cidade de São Luís, mas na verdade me sinto um cidadão do mundo. Sou pós-graduado em Direito Constitucional (Universidade Anhanguera-Uniderp-LFG), pós-graduado em Ética (IESMA), Graduado em Filosofia e Direito (UFMA), mestrando em Criminologia na Universidade Fernando Pessoa (Porto/Portugal). Atualmente sou Servidor do Poder Judiciário do meu estado. Exerci a advocacia durante 6 anos de minha vida,atuando nas áreas de Direito Civil (Família), Direito do Trabalho e do Consumidor. Fui professor do CEFET- MA (atual IFMA) por 2 anos, período em que lecionei tanto para o ensino médio quanto para os alunos de áreas técnicas as disciplinas de Sociologia, Filosofia e Metodologia do Trabalho Científico. Escrevo poesias desde os 12 anos de idade. Homem livre e de bons costumes, amante da música, da arte, da história e de viagens. Obs.: Postgraduate in Constitutional Law (University Anhanguera-Uniderp-LFG), Postgraduate in Ethics (IESM), graduated in Philosophy and Law (College); Public Server at Judiciary Power, Teacher, Poet.

sexta-feira, 29 de abril de 2011

CNJ PODE ANULAR CONCURSO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES O TJ-MA


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve anular o concurso de notários e registradores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).

Em fevereiro deste ano, o TJ-MA contratou Instituto de Estudo Superiores do Extremo Sul (IESES) para organizar e realizar o concurso sem licitação (art. 24, XIII, da lei de licitação), e sem especificar o valor do contrato.

Para contratar o IESES, o comando do TJ-MA sustentou que o Tribunal não teria gastos na contratação dos serviços, pois a remuneração do instituto adviria exclusivamente dos valores correspondentes às taxas de inscrição recolhidas pelos candidatos.

Foi com base nisso, que a direção do TJ-MA propôs a dispensa do processo licitatório para a escolha do IESES. Ocorre que “a remuneração ad exitum” não é justificativa legal para a dispensa e para a inexigibilidade do processo licitatório.

A Constituição Federal determina, ressalvados os casos especificados na legislação, que os serviços serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes (art. 37, XXI).

O conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá é o relator do Procedimento de Controle Administrativo nº 0001444-15.2011.2.00.0000. Ele requisitou as informações ao Tribunal.

Depois da resposta do TJ-MA, o andamento do PCA indica que conselheiro José Adonis anulará o concurso.

Fonte: Blog do Itevaldo

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