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Me chamo Rogério Rocha. Sou maranhense da cidade de São Luís, mas na verdade me sinto um cidadão do mundo. Sou pós-graduado em Direito Constitucional (Universidade Anhanguera-Uniderp-LFG), pós-graduado em Ética (IESMA), Graduado em Filosofia e Direito (UFMA), mestrando em Criminologia na Universidade Fernando Pessoa (Porto/Portugal). Atualmente sou Servidor do Poder Judiciário do meu estado. Exerci a advocacia durante 6 anos de minha vida,atuando nas áreas de Direito Civil (Família), Direito do Trabalho e do Consumidor. Fui professor do CEFET- MA (atual IFMA) por 2 anos, período em que lecionei tanto para o ensino médio quanto para os alunos de áreas técnicas as disciplinas de Sociologia, Filosofia e Metodologia do Trabalho Científico. Escrevo poesias desde os 12 anos de idade. Homem livre e de bons costumes, amante da música, da arte, da história e de viagens. Obs.: Postgraduate in Constitutional Law (University Anhanguera-Uniderp-LFG), Postgraduate in Ethics (IESM), graduated in Philosophy and Law (College); Public Server at Judiciary Power, Teacher, Poet.

domingo, 15 de maio de 2011

CCJ analisará PEC que facilitará apresentação de projetos de iniciativa popular


Projetos de iniciativa popular podem ter a tramitação facilitada no Congresso. Na pauta de votação do próximo dia 18 da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a PEC (proposta de emenda à Constituição) 3/11 diminui as exigências para a apresentação de propostas ao Legislativo. Do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a PEC altera o número de assinaturas necessárias para iniciar a tramitação desse tipo de projeto. 

Atualmente, um projeto de iniciativa popular precisa do apoio de, pelo menos, 1% dos eleitores do país (algo em torno de 1,3 milhão de assinaturas), distribuídos por cinco estados distintos e com participação de 0,3% de eleitores em cada estado. A PEC diminui a exigência para 0,5% dos votos válidos na última eleição para deputado federal (aproximadamente 490 mil assinaturas), passa a distribuição de cinco para nove estados e reduz para 0,1% o número de eleitores exigidos de cada um dos estados. 


O relator da PEC na CCJ é o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que deu parecer favorável à proposta, mas apresentou uma emenda. O senador propôs a distinção, no caso da iniciativa popular, entre projetos de lei e propostas de emenda à Constituição. Para projeto de lei, continuaria valendo o percentual 0,5% dos votos dados na última eleição para a Câmara dos Deputados. Já para PECs, o índice subiria 0,7% do eleitorado. 


Fonte: Agência Senado

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