A medida recomenda que fique proibido o
direcionamento à criança de anúncios impressos, comerciais televisivos,
spots de rádio, banners e sites, embalagens, promoções, merchadisings,
ações em shows e apresentações e nos pontos de venda
Por Agência Brasil,
O texto aprovado de forma unânime pelo Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente (Conanda), composto por entidades da
sociedade civil e ministérios do governo federal, diz que “a prática do
direcionamento de publicidade e comunicação mercadológica à criança com a
intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço” é
abusiva e, portanto, ilegal segundo o Código de Defesa do Consumidor.
A medida recomenda que fique proibido o direcionamento à criança de
anúncios impressos, comerciais televisivos, spots de rádio, banners e
sites, embalagens, promoções, merchadisings, ações em shows e
apresentações e nos pontos de venda.
O texto versa também sobre a proibição de qualquer publicidade e
comunicação mercadológica no interior de creches e escolas de educação
infantil e fundamental, inclusive nos uniformes escolares e materiais
didáticos.
Para o Conanda, a publicidade infantil fere o que está previsto na
Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no
Código de Defesa do Consumidor.
O Instituto Alana integra o Conanda, na condição de suplente, e
contribuiu junto aos demais conselheiros na elaboração e aprovação desse
texto. “Foi uma conquista histórica para os direitos da criança no
Brasil. A publicidade infantil não tinha limites claros e específicos.
Agora, com o fim dessa prática antiética e abusiva, alcançamos um novo
paradigma para a proteção da criança brasileira”, afirma Pedro Affonso
Hartung, conselheiro do Conanda e advogado do Instituto Alana.
Não se enquadram na resolução as campanhas de utilidade pública que
não sejam parte de uma estratégia publicitária. O texto deve ser
publicado no Diário Oficial nos próximos dias.
Assista ao documentário Criança, a alma do negócio produzido pelo Instituto Alana em parceria com a produtora Maria Farinha, que reflete sobre estas questões:
Fonte: Revista Fórum
